A declaração amigável (parte amistoso): confira antes de assinar
Após uma batida leve na Espanha, os dois condutores costumam preencher a declaração amigável (parte amistoso) — um único formulário que fixa a versão combinada dos fatos. Sua assinatura tranca essa versão, e as seguradoras decidem a culpa em grande parte a partir dela. Este guia explica o que cada parte significa, o que conferir antes de assinar e os erros que custam a indemnização.
O que é a declaração amigável
A declaração amigável (parte amistoso) é o formulário padrão (em duas vias) que ambos os condutores preenchem no local de uma batida leve — sem polícia.
Conferir o formulário antes de assinar
Registra a data, os veículos, as seguradoras, um croqui e quadrículas que descrevem cada manobra. A seguradora decide a culpa com ele.
Não é um documento médico nem uma confissão obrigatória: se você discorda da versão do outro, não assina.
Quando usar
- Batidas leves com danos materiais e sem feridos graves, com ambos os condutores presentes.
- Quando você quer um registro rápido e combinado sem chamar a polícia.
- Se há feridos, disputa sobre a culpa ou o outro foge — você precisa do atestado policial.
NAVIVerificar a indemnização por acidente — quanto e como reclamar
O NAVI explica como reclamar a indemnização.
Seus direitos
- Você não é obrigado a assinar uma versão com que discorda — deixe sem assinatura e anote a discordância.
- Você pode preencher o campo de «observações» (observaciones) e desenhar seu próprio croqui.
- Você tem direito a ficar com uma cópia (sua metade) e a fotografar tudo.
- Assinar não renuncia a uma reclamação por lesões — mas registra os fatos com muita força probatória, então a exatidão importa. Não é uma verdade inatacável: pode ser contrariada por outras provas, embora corrigir depois seja difícil.
Antes de assinar — confira
- Os dados do veículo e da seguradora (placa, apólice, nome) do outro condutor estão corretos.
- O croqui e as quadrículas coincidem com os fatos — nenhuma quadrícula implica culpa que você não aceita.
- Não restam campos em branco para preencher depois; risque as linhas vazias.
- Você fotografa o local, ambos os veículos, as placas e o formulário assinado.
Passo a passo
- Torne o local seguro e verifique feridos; se houver ou a culpa for disputada, chame a polícia para o atestado.
- Preencham o formulário em conjunto: data, veículos, seguradoras, testemunhas.
- Combinem o croqui e marque só as quadrículas verdadeiras; ponha as discordâncias em «observações».
- Não assine se discordar — anote sua versão e deixe sem assinatura.
- Fotografe tudo e fique com sua cópia do formulário.
- Comunique o sinistro e envie o formulário à sua seguradora em até 7 dias desde que soube dele, salvo prazo mais amplo na apólice.
Um caso real: uma declaração assinada, mas vazia, não provou a culpa do outro
Em dezembro de 2022, um ciclomotor e um automóvel colidiram em El Puerto de Santa María. Os dois condutores assinaram o parte amistoso, mas não assinalaram nenhuma quadrícula sobre as circunstâncias nem desenharam o croquis. O condutor do ciclomotor pediu 4.391,26 € à seguradora do automóvel por lesões, tratamentos e reparação, alegando que o carro arrancou da segunda fila e virou à esquerda mesmo à sua frente. A seguradora sustentou que o carro estacionava à esquerda numa rua de sentido único e uma só faixa, e que o ciclomotor o ultrapassava onde a ultrapassagem é proibida. O tribunal de primeira instância de El Puerto de Santa María julgou a ação improcedente e o condutor do ciclomotor recorreu.
O que não era evidente. A declaração assinada não decidiu nada por si só. O tribunal disse-o expressamente: sem nenhuma quadrícula de circunstâncias assinalada e sem croquis, prova apenas que o acidente aconteceu, quando, onde e entre quem. A forma como ocorreu foi fixada pelo relatório interno da polícia local, pelas fotografias da rua e pelo depoimento do condutor do automóvel — e essas provas foram contra o condutor do ciclomotor.
Resultado: a Audiencia Provincial de Cádiz considerou o condutor do ciclomotor o único culpado (ultrapassagem proibida), manteve a sentença de primeira instância e condenou-o nas custas do recurso, com perda do depósito para recorrer. Não cabe recurso ordinário desta decisão.
Limites do caso. É a decisão de um tribunal provincial sobre provas concretas, não uma regra geral sobre o valor da declaração. A norma aplicada continua em vigor: o art. 1.1 LRCSCVM (RDLeg 8/2004) só exonera a seguradora por danos pessoais se provar a culpa exclusiva do lesado. Aqui conseguiu-o sem a declaração — precisamente porque a declaração não registava nada.
Antes de assinar a declaração ou de a enviar à seguradora, confirme que as circunstâncias estão assinaladas e o croquis desenhado. A NAVI ajuda a ver o que a sua declaração já regista e o que falta.
Verificar o meu parte amistosoErros comuns
- Assinar «por educação» uma versão que culpa você.
- Deixar quadrículas em branco que a outra parte preenche depois.
- Não guardar cópia nem fotos do formulário e do local.
- Tratá-lo como prova de lesões — lesões precisam de relatórios médicos.
Se o outro condutor não colaborar
- Se recusa preencher, vai embora ou há feridos, obtenha o atestado policial — anote a placa, fotografe, ache testemunhas.
- Você pode reclamar à seguradora dele sem formulário assinado; as provas reunidas sustentam o caso.
Se há lesão ou disputa de culpa — avaliar indenização
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Perguntas sobre a declaração amigável
Tenho que assinar a declaração amigável?
Não. Se discorda da versão ou do croqui, deixe sem assinatura e anote sua versão em observações.
O que acontece depois de assinar?
O formulário assinado registra os fatos combinados e pesa muito: a seguradora decide a culpa a partir dele, então assine só se estiver exato. Não encerra o caso automaticamente — pode ser contrariado por outras provas, mas corrigir depois é difícil.
É um documento médico?
Não — as lesões se provam com relatórios médicos, não com o formulário. Vá ao médico e guarde os relatórios.
O outro condutor foi embora — e agora?
Anote a placa, fotografe, ache testemunhas e obtenha o atestado; você pode reclamar.
Que prazo para enviar à seguradora?
O prazo legal de base é de 7 dias desde que soube do acidente, salvo prazo mais amplo na apólice; confira a sua.
Posso reclamar por lesões se assinei?
Sim. A assinatura registra os fatos da batida como prova forte, mas não resolve a sua reclamação por lesões, avaliada à parte com o baremo. E prova forte não é definitiva: pode ser contrariada, embora corrigir depois seja difícil.
E se uma quadrícula me dá a culpa?
Não a marque; descreva os fatos em observações e desenhe seu croqui.
O NAVI deveria conferir primeiro?
Sim — uma verificação de documento explica o formulário, o risco e o prazo antes de você se comprometer.
Fontes oficiais
- RDLeg 8/2004 — responsabilidade no trânsito e declaração amigável
- Ley 50/1980 — prazo de comunicação do sinistro
- DGT — autoridade de trânsito
- DGSFP — regulador de seguros
Guia informativo, não aconselhamento jurídico. Os prazos e a culpa dependem do caso — confira o seu com o NAVI antes de assinar.
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