Acessibilidade cognitiva na Espanha: o que muda para estrangeiros a partir de janeiro de 2027

Resumo em linguagem simples

• Para quem: para qualquer pessoa que tem dificuldade para entender um órgão público ou uma empresa, inclusive se você não fala bem espanhol.
• O que muda: os órgãos públicos deverão ter formulários e guias em leitura fácil. Muitas empresas deverão explicar as informações básicas e os contratos em linguagem simples.
• A partir de quando: a partir de 2 de janeiro de 2027. Até lá, as regras não se aplicam. Algumas partes, como os sinais do transporte, virão mais tarde.
• O que fazer: peça por escrito uma versão ou uma explicação mais clara. Se negarem, guarde a prova e reclame.
• O que não dá: não dá direito a receber documentos traduzidos para o seu idioma. A norma não anula um documento por ser difícil nem para os prazos dele.

O que é acessibilidade cognitiva

É quando informações, trâmites e serviços podem ser entendidos e usados. A norma fala em dificuldades cognitivas: as barreiras para compreender, se comunicar e interagir com outras pessoas e com o ambiente. Para isso, usa três ferramentas diferentes, que não devem ser confundidas:

• Leitura fácil (lectura fácil): um método com regras de redação e diagramação, e ainda uma verificação de que os leitores realmente entendem o texto. A norma recomenda o padrão técnico UNE 153101, mas não o torna obrigatório.
• Linguagem clara (lenguaje claro): comunicação pensada para que o leitor encontre o que precisa, entenda e consiga usar.
• Linguagem simples (lenguaje sencillo): frases curtas, palavras do dia a dia e siglas explicadas. É o mínimo quando as outras duas não são exigidas.
• O resumo no início desta página foi escrito em linguagem simples. Não é um texto em leitura fácil: não foi validado por uma equipe com pessoas que têm dificuldade de compreensão.

A partir de quando valem as novas regras

• O Real Decreto 707/2026 foi aprovado em 2 de setembro de 2026 e publicado no diário oficial da Espanha (BOE) em 3 de setembro. Ele entra em vigor em 2 de janeiro de 2027. Até essa data, você não pode se apoiar nele.
• Os sinais e avisos do transporte serão adaptados aos poucos, em no máximo 15 anos.
• Em ruas, praças e prédios, as exigências valem para obras novas e reformas, não para tudo o que já existe.
• Um catálogo comum de pictogramas para sinalização será proposto em até três anos após a publicação; um relatório sobre aeroportos e estações de trem, em até dois anos após a entrada em vigor.
• São condições mínimas: as comunidades autônomas e as prefeituras podem exigir mais.

Quem é protegido: também quem não conhece o idioma

A norma não se limita a pessoas com deficiência. Pela definição dela, as dificuldades para entender e se comunicar podem vir de uma deficiência, de problemas de saúde, da idade, de fatores socioeconômicos como a pobreza ou o analfabetismo, ou de fatores de contexto como o desconhecimento do idioma.

Por isso as medidas gerais de acessibilidade também levam você em conta se o espanhol não é o seu idioma. Mas não dão direito a tradução, e algumas medidas específicas são só para pessoas com deficiência reconhecida — veja abaixo.

O que os órgãos públicos deverão oferecer

Vale para qualquer canal: balcão, telefone ou portal eletrônico. A partir de 2 de janeiro de 2027, as administrações públicas deverão oferecer:

• Formulários, requerimentos e guias de preenchimento em leitura fácil.
• Apoio visual ou em áudio nos guias dos sites e aplicativos, nas instruções para acompanhar um trâmite e no preenchimento de formulários, inclusive para saber a qual órgão enviar o pedido.
• Equipe treinada em acessibilidade cognitiva para o atendimento presencial.
• Trâmites eletrônicos pensados para que qualquer pessoa consiga fazê-los.
• Canais de comunicação acessíveis. No digital, a norma diz que se poderá usar chat ao vivo ou inteligência artificial: é uma possibilidade, não uma obrigação.
• A informação acessível é gratuita, e pedi-la não pode atrasar a informação de que você precisa, principalmente se você está reclamando, pedindo um direito ou se o caso é urgente.
• O que não é para todos: adaptar todo o trâmite ao seu caso, com comunicação personalizada e uma pessoa de apoio escolhida por você, só pode ser pedido por quem comprova um grau de deficiência de 33 % ou mais e uma deficiência intelectual. A norma também não obriga o funcionário a preencher o formulário por você.
• Nos tribunais, as decisões e comunicações deverão ser redigidas em formato compreensível.

O que muda em bancos, seguradoras, lojas e outros serviços

A norma remete aos setores já regulados por outro decreto sobre acessibilidade de bens e serviços, o Real Decreto 193/2023: consumo, comércio varejista, bancos e seguros, saúde (incluindo farmácias e veterinários), serviços sociais, educação, segurança e emergências, cultura, esporte e lazer, turismo e restaurantes, meio ambiente, administrações públicas e correios. Também vale para telecomunicações e serviços de internet estabelecidos na Espanha. Para esses serviços:

• Informação comercial básica em linguagem simples e, quando possível, com apoio visual.
• Formulário oficial de reclamação (hoja de reclamaciones) em leitura fácil: a empresa deve tê-lo nesse formato.
• Contratação, consentimento e instruções de uso em linguagem simples.
• Na internet e nas telecomunicações, os formulários de consentimento, identificação, assinatura e pagamento também entram nessas medidas.
• Em centros de saúde, você pode pedir as informações sobre tratamentos e remédios em formato adaptado, e é você quem escolhe a adaptação.

O que fazer se você não entende um documento ou encontra uma barreira

1. Peça uma versão ou explicação mais clara, de preferência por escrito. Num órgão público: o formulário em leitura fácil e o guia de preenchimento. Numa empresa: as informações básicas, o contrato ou as instruções em linguagem simples. A partir de 2 de janeiro de 2027, é gratuito.
2. Se negarem, guarde a prova. Peça a resposta por escrito ou anote a data, a hora, o local e o nome de quem atendeu você. Guarde e-mails, conversas e prints.
3. Com uma empresa, reclame na hoja de reclamaciones e peça a versão em leitura fácil. Fique com a sua via.
4. Com um órgão público, apresente um pedido por escrito no registro (registro) dele, presencial ou eletrônico, pedindo o formato acessível. Guarde o comprovante.
5. Não perca os prazos. A norma não diz que pedir um formato acessível suspende um prazo. Se você tem prazo para pagar, contestar ou recorrer, aja a tempo e peça a explicação ao mesmo tempo.
6. Se a barreira causou um prejuízo sério — você perdeu um prazo, assinou algo que não entendia, perdeu dinheiro ou um benefício —, peça que um profissional revise o seu caso antes do próximo passo.

Já escrevi minha reclamação ou pedido: revisar antes de enviar

Exemplos: o que você pode pedir e o que não

• Imigração (extranjería). A partir de 2027, o escritório deve ter os formulários e os guias deles em leitura fácil, além de apoio visual ou em áudio para acompanhar o trâmite. Os requisitos, os prazos e o idioma do processo não mudam.
• Registro municipal (empadronamiento). A prefeitura é uma administração pública: você pode pedir o formulário e o guia em leitura fácil, e ajuda para saber como preencher e onde entregar. Os documentos que podem pedir a você não mudam.
• Multas. Peça o guia para pagar, contestar ou recorrer em formato compreensível. A norma não anula a multa por estar escrita de forma complicada, e o prazo continua correndo.
• Banco. Ao abrir uma conta ou assinar um empréstimo, as condições e o seu consentimento devem ser explicados em linguagem simples. Se algo não ficar claro, peça explicação antes de assinar.
• Seguros. O mesmo vale para a apólice: contratação, consentimento e instruções devem ser dados em linguagem simples.
• Aluguel de moradia. O aluguel de moradia não aparece entre os setores a que a norma remete, então não conte que um proprietário particular seja obrigado a entregar o contrato em linguagem simples. Se você pedir um auxílio-aluguel, esse trâmite é de uma administração pública e as regras dela se aplicam.
• Médico. Você pode pedir as informações sobre o seu tratamento em formato adaptado. Além disso, a pessoa com dificuldade de compreensão — e a norma inclui aí o desconhecimento do idioma — pode entrar na consulta acompanhada de alguém de confiança.

O que a norma não dá a você

• Não é direito a tradução. Ela fala de documentos compreensíveis e formatos acessíveis, não de papéis no seu idioma.
• A norma não anula um documento difícil. Não prevê nenhuma consequência sobre a validade nem para os prazos, que continuam correndo. Isso não impede contestar um documento ou uma notificação por outros motivos.
• Nada se aplica antes de 2 de janeiro de 2027.
• Não cria um procedimento próprio de queixa. Os descumprimentos são punidos pela lei geral dos direitos das pessoas com deficiência (ou pela lei regional): não cumprir as exigências de acessibilidade é infração grave, com multa de até 90.000 €. Quem aplica a multa é a administração competente; não é uma indenização para você.
• As garantias dos trabalhadores não são para todos. Treinamento em leitura fácil, adaptação de documentos e reuniões ou ajustes no posto valem para trabalhadores que comprovam deficiência de 33 % ou mais e deficiência intelectual. Não são um direito geral de quem fala pouco espanhol.
• Na seleção para um emprego, a regra é outra. A norma diz que qualquer candidato que cumpra os requisitos de formação e experiência do posto pode pedir, sem custo, que a entrevista de emprego seja adaptada, e que isso não pode ser motivo de exclusão do processo seletivo. As empresas também devem publicar as vagas, as condições e os requisitos de forma acessível e, em todo caso, em linguagem simples.

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Perguntas frequentes

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