Como reclamar salário não pago na Espanha: notificação formal (burofax), SMAC e ação no Juzgado de lo Social
A empresa não paga o seu salário, a nómina ou o finiquito — integral ou no prazo? Você tem um ano para reclamar (prescripción). O caminho: notificação por escrito (burofax) → papeleta de conciliación no SMAC (passo prévio obrigatório) → demanda no Juzgado de lo Social. O atraso rende 10% ao ano; se a empresa é insolvente, entra o FOGASA. Não assine o finiquito sem ressalva nem peça demissão "voluntária" em vez de usar a via do art. 50 ET.
O que conta como não pagamento e como funciona
A empresa deve pagar o salário integral e no prazo (Estatuto de los Trabajadores). Um atraso ou pagamento parcial é descumprimento.
Redigir a notificação — grátis
Conta tudo: salário base, pagas extraordinarias (extras), horas extras e o finiquito ao terminar.
O atraso rende juros — 10% ao ano (interés por mora, art. 29 ET).
A via de reclamação: notificação por escrito (burofax) → papeleta de conciliación no SMAC (passo prévio obrigatório) → demanda no Juzgado de lo Social.
A quem se aplica
- A qualquer empregado a quem não pagam o salário, a nómina, as extras ou o finiquito integral ou no prazo — em qualquer setor.
- A quem recebe um finiquito incorreto ao terminar.
- A quem sofre falta de pagamento ou atrasos do art. 50 ET: atraso de mais de 15 dias e três mensalidades completas em dívida num ano, mesmo não consecutivas, ou atrasos durante seis meses, mesmo não consecutivos.
- A quem tem empresa insolvente ou em recuperação (então, FOGASA).
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A que você tem direito
- A receber o salário integral e no prazo (art. 4.2.f e 29 ET).
- A 10% ao ano pelo atraso (interés por mora).
- A apresentar papeleta de conciliación no SMAC e depois demanda no Juzgado de lo Social.
- À extinción do contrato pelo art. 50 ET com indenização como demissão sem justa causa — se esses limites de falta de pagamento/atraso forem atingidos ou o juiz reconhecer justa causa.
- Ao FOGASA se a empresa é insolvente ou está em recuperação.
Prazos que importam
- O prazo para reclamar o salário é de 1 ano (prescripción, art. 59 ET) desde quando deveria ter sido pago.
- O burofax interrompe a prescrição — deixe a notificação por escrito.
- A demissão (despido), se foi dispensado, é contestada em 20 dias úteis (caducidad) — um prazo à parte e curto.
- Depois da conciliación no SMAC há um prazo para apresentar a demanda — não deixe passar.
Provas a guardar
- O contrato (contrato) e todas as nóminas.
- Os extratos bancários que mostram o não pagamento ou o pagamento parcial.
- Um burofax exigindo o pagamento e o comprovante de envio/recebimento.
- As horas trabalhadas e as horas extras, e a comunicação com a empresa.
Como reclamar passo a passo
- Reúna o contrato, as nóminas e os extratos; calcule a dívida (salário + extras + juros).
- Envie à empresa uma notificação por escrito (burofax) — é pressão e, ao mesmo tempo, interrompe a prescrição.
- Se ainda não pagarem, apresente papeleta de conciliación no SMAC (passo prévio obrigatório).
- Se não houver acordo na conciliación, apresente demanda no Juzgado de lo Social no prazo.
- Se a empresa é insolvente ou está em recuperação, recorra ao FOGASA.
Erros comuns
- Esperar mais de um ano — a reclamação do salário prescreve.
- Assinar o finiquito com "recibí" sem ressalva (reserva de acciones).
- Pedir demissão "voluntária" em vez da via do art. 50 ET — você perde a indenização.
- Apresentar demanda sem o SMAC (papeleta) — é um passo obrigatório.
- Reclamar só verbalmente, sem burofax nem provas.
Se ainda não pagarem
- A empresa ignorar você é justamente a via: SMAC → Juzgado de lo Social.
- A falta de pagamento ou os atrasos que atingem os limites do art. 50 ET são motivo de extinción com indenização.
- Insolvência ou recuperação — o FOGASA cobre parte da dívida.
- Reúna nóminas, extratos e o burofax — um caso estruturado vence.
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Perguntas frequentes
Quanto tempo tenho para reclamar o salário?
Um ano (prescripción, art. 59 ET) desde quando deveria ter sido pago. O burofax interrompe o prazo.
Há juros pelo atraso?
Sim, 10% ao ano (interés por mora, art. 29 ET).
Preciso ir ao SMAC antes do tribunal?
Sim. A papeleta de conciliación no SMAC é um passo prévio obrigatório à demanda.
Posso pedir demissão e receber indenização?
Se os limites do art. 50 ET forem atingidos (mais de 15 dias de atraso e três mensalidades completas em dívida num ano, ou atrasos durante seis meses), use a extinción com indenização como demissão sem justa causa. Não peça demissão "voluntária".
E se a empresa está falida?
O FOGASA cobre parte do que é devido quando a empresa é insolvente.
Assinei o finiquito — está tudo perdido?
Não necessariamente: se assinou com ressalva, sob pressão ou com erros de cálculo, pode ser contestado.
Preciso de advogado?
Para o SMAC você pode ir sozinho; para o Juzgado de lo Social é recomendável (graduado social ou advogado).
E se fui demitido (despido)?
É um prazo à parte: 20 dias úteis para contestar a demissão; um ano para reclamar o salário.
Fontes oficiais
Material informativo, não é aconselhamento jurídico. Confira os prazos e as regras do seu setor. Atualizado: junho de 2026.
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