Como recorrer de uma multa de trânsito na Espanha: alegaciones, recurso e prazos

Que multa é e como funciona

Leia o órgão emissor e o número do processo, não só o logotipo da DGT. A competência pode ser da DGT, município, comunidade autônoma com poderes transferidos ou outro órgão viário; protocole perante quem consta na notificação.

Redigir alegaciones

A resolución sancionadora é a decisão administrativa que aplica a sanção. Alegaciones normalmente vêm antes; depois podem caber reposición facultativo ou contencioso-administrativo.

Pagar em 20 dias costuma reduzir a multa em 50% e terminar o procedimento administrativo. Renuncia-se a alegaciones e recurso administrativo, não à revisão judicial direta; o prazo judicial normal de dois meses começa no dia após o pagamento. Algumas infrações são excluídas.

Armadilha pouco citada: notificação DEV não aberta é tida como rejeitada após 10 dias, salvo impossibilidade técnica/material; anúncio no BOE é tido como notificado após 20. Não receber carta nem sempre impede o prazo.

A quem se aplica

• A quem recebe uma multa da DGT ou municipal: velocidade (radar), estacionamento, zona azul, câmera, sinal vermelho.
• Ao titular do veículo: deve identificar o condutor se quem dirigia era outra pessoa — não identificar é uma multa à parte, maior.
• A quem perde pontos (graves/muy graves).
• A quem não recebeu a notificação em pessoa mas a multa apareceu em TESTRA/TEU/BOE.

A que você tem direito

• Acessar o processo completo: auto, fotos/vídeo, material do agente, histórico da notificação e identificação do aparelho de medição.
• Produzir prova relevante e receber decisão fundamentada. O relato do agente tem valor probatório, mas admite prova contrária; recusa de prova exige motivo.
• Conferir certificado e verificação metrológica atual do aparelho concreto. Não existe “margem de radar 5/7%” universal: depende do instrumento e do modo.
• Escolher redução ou disputa administrativa e, depois, reposición ou tribunal. Reposición não suspende automaticamente a execução.

Prazos que importam

• Alegaciones e provas: 20 dias corridos desde o dia seguinte à notificação; a redução de 50% normalmente compartilha o prazo.
• Sem abordagem do veículo, a identificação do condutor costuma ter 20 dias. Dê dados verificáveis e número da habilitação; fora do registro espanhol pode ser exigida cópia do título para dirigir na Espanha.
• Reposición facultativo: um mês desde o dia seguinte à notificação da decisão. Não suspende cobrança; pedido de suspensão é tido como negado após um mês sem resposta.
• Ação judicial contra ato final expresso: normalmente dois meses. No silêncio, o cálculo depende da via e jurisprudência atuais; não use mecanicamente a antiga fórmula de “seis meses”.
• Prescripción: prazo da infração, 3 meses para leve e 6 para grave/muito grave. Atos conhecidos e certas buscas de identidade interrompem; paralisação superior a um mês não atribuível ao interessado reinicia.
• Caducidad: encerra este processo ao ultrapassar sua duração máxima, em geral um ano. Não é prescrição; novo processo às vezes cabe enquanto a infração não prescreveu.
• Depois de definitiva, normalmente restam 15 dias. A vía de apremio é cobrança fiscal forçada, com recargo de 5%, 10% ou 20% por fase; embargo é penhora de dinheiro ou bens.

Provas a guardar

• Baixe notificação e processo; guarde envelope, rastros DEV/BOE e cronologia datada de infração, comunicações, atos e inatividade.
• Para câmera/radar peça imagens originais, identificador, certificado e verificação atual; confira placa, faixa, local, hora, sinal e limite.
• Para estacionamento, sinais ou semáforo, use fotos datadas, mapa, recibos, autorização de morador, testemunhas ou falha do app ligada ao fato exato.
• Para condutor, dê dados verificáveis, cópia estrangeira exigida e documentos de quem tinha o carro. “Não fui eu” raramente basta.

Como recorrer passo a passo

• Identifique órgão, processo, meio e data de notificação; confira DEV e BOE se não houve carta.
• Antes de pagar, obtenha provas e escolha: 50% ou disputa administrativa. Não se combinam, embora a via judicial permaneça.
• Em 20 dias protocole alegaciones estruturadas: fato, erro legal/procedimental, prova e pedido preciso. Guarde o comprovante.
• Responda completa e pontualmente sobre o condutor. Omissão é infração muito grave com multa dupla ou tripla.
• Após a decisão compare reposición e tribunal. Abogado é obrigatório; procurador é opcional perante juiz singular e obrigatório perante colegiado.
• Na cobrança, examine à parte os fundamentos estreitos contra apremio: em regra não se reabre o mérito da infração.

Um caso real: o condutor indicado negou — e a multa de 1.200 € foi anulada

Erros comuns

• Pagar 50% e esperar alegaciones/reposición depois: a via administrativa acabou.
• Ignorar DEV/BOE ou contar dias úteis em vez de 20 corridos.
• Invocar margem genérica de radar sem certificado do aparelho e norma aplicável.
• Identificar o condutor incompletamente: a multa separada pode ser dupla ou tripla.
• Confundir prescripción com caducidad ou achar que reposición suspende sozinho.
• Discutir o mérito apenas no apremio, onde os fundamentos são muito mais estreitos.

Se indeferirem as alegaciones

• Leia os fundamentos e a análise das provas. Recusa imotivada de prova relevante pode ser argumento autônomo.
• Reposición é facultativo, em regra um mês perante o mesmo órgão; material disponível antes tende a ser excluído.
• Ato expresso final costuma dar dois meses para tribunal. Abogado é obrigatório; procurador depende do nível.
• Não calcule de memória silêncio, suspensão, prescrição ou caducidad: um ato datado pode alterar tudo.

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Perguntas frequentes

Fontes oficiais