Como recorrer de uma multa de trânsito na Espanha: alegaciones, recurso e prazos
Recebeu uma multa da DGT ou do ayuntamiento? Você tem duas janelas: alegaciones (20 dias da notificação) e, se forem indeferidas, um recurso de reposición (1 mês). O pronto pago dá 50% de desconto MAS significa aceitar e abrir mão do recurso — não pague se quer contestar. Abaixo: como ler a notificação, com que fundamentos recorrer, os prazos e a prescripción, como não perder pontos e o que fazer se indeferirem suas alegaciones.
Que multa é e como funciona
A multa de trânsito é aplicada pela DGT (estradas, estatal) ou pelo ayuntamiento (cidade). O órgão define onde apresentar alegaciones e recurso.
A notificação (boletín) indica o órgão, o tipo de infração (leve/grave/muy grave), o valor, os pontos e os prazos. É o documento-chave — leia com calma.
Pronto pago: pagar em 20 dias dá 50% de desconto MAS significa aceitar e abrir mão do recurso.
O recurso tem duas fases: alegaciones (antes de a multa ficar firme) e, se indeferidas, um recurso de reposición ou um contencioso-administrativo.
A quem se aplica
- A quem recebe uma multa da DGT ou municipal: velocidade (radar), estacionamento, zona azul, câmera, sinal vermelho.
- Ao titular do veículo: deve identificar o condutor se quem dirigia era outra pessoa — não identificar é uma multa à parte, maior.
- A quem perde pontos (graves/muy graves).
- A quem não recebeu a notificação em pessoa mas a multa apareceu em TESTRA/TEU/BOE.
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A que você tem direito
- A apresentar alegaciones em 20 dias da notificação — com fundamentos e provas.
- Aos 50% de desconto (pronto pago) se optar por pagar — mas isso abre mão do recurso.
- A recorrer: recurso de reposición (1 mês) e/ou contencioso-administrativo.
- A exigir o procedimento: notificação correta, prazos, prescripción, calibração do radar.
- A acessar o processo (expediente) e as provas.
Prazos que importam
- Alegaciones — 20 dias corridos (días naturales) da notificação.
- Pronto pago (50% de desconto) — os mesmos 20 dias; pagar abre mão do recurso.
- Recurso de reposición — 1 mês da notificação da resolución sancionadora (facultativo).
- Recurso contencioso-administrativo — 2 meses (ou 6 meses em caso de silêncio).
- Prescripción da infração: leves — 3 meses, graves/muy graves — 6 meses; uma multa pecuniária já imposta como sanção tem prazo separado de 4 anos.
Provas a guardar
- A própria notificação/boletín (órgão, tipo, valor, pontos, data).
- Fotos do local, das placas e marcas viárias, dados do radar, ITV/verificação da calibração.
- Quem dirigia se não era você — documentos para identificar o condutor.
- Provas de vícios de procedimento (data da notificação, caducidad, prescripción).
Como recorrer passo a passo
- Leia a notificação: órgão (DGT/ayuntamiento), tipo (leve/grave/muy grave), valor, pontos, prazo.
- Decida: pronto pago (−50%, sem recurso) OU recorrer. Não dá para combinar.
- Em 20 dias apresente alegaciones com fundamentos concretos e provas (pela sede da DGT ou portal do ayuntamiento).
- Se confirmarem a sanção, apresente recurso de reposición (1 mês) ou vá direto ao contencioso-administrativo (2 meses).
- Acompanhe a prescripción e a fase de execução (vía de apremio: +20% recargo, embargo).
Erros comuns
- Pagar o pronto pago achando que ainda dá para recorrer (pagar abre mão do recurso).
- Perder os 20 dias de alegaciones.
- Escrever “não concordo” sem fundamentos nem provas.
- Não identificar o condutor se era outra pessoa — uma multa à parte, maior.
- Ignorar a notificação: a multa fica firme, com apremio +20% e possível embargo.
Se indeferirem as alegaciones
- O indeferimento não é o fim: há recurso de reposición (1 mês) e contencioso-administrativo (2 meses).
- Verifique a prescripción e os prazos — às vezes o caso decai sozinho.
- Acompanhe a fase de execução (apremio): ela também pode ser impugnada se tiver vícios.
- Reúna provas e apresente de forma estruturada — frases genéricas não funcionam.
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Perguntas frequentes
Pronto pago ou recorrer — o que compensa?
O pronto pago dá −50% mas abre mão do recurso. Se você tem fundamentos reais e há pontos em jogo, pondere: recorrer mantém a chance de anular a multa e os pontos.
Quanto tempo tenho para recorrer?
Alegaciones — 20 dias; recurso de reposición — 1 mês; contencioso-administrativo — 2 meses.
Vou perder pontos?
Graves/muy graves descontam pontos; se a multa for anulada, eles voltam.
E se não era eu dirigindo?
Você deve identificar o condutor no prazo; não identificar é uma multa à parte, maior.
E se eu ignorar a multa?
Ela fica firme, soma-se apremio +20% e é possível embargo de conta/bens.
DGT ou ayuntamiento — há diferença?
Sim: órgãos e portais de apresentação diferentes. Veja quem aplicou na notificação e apresente lá.
Preciso de advogado?
Na fase administrativa (alegaciones/reposición) não é obrigatório; para o contencioso-administrativo é recomendável.
O que é prescripción?
Para a infração: leves — 3 meses, graves/muy graves — 6 meses; uma multa pecuniária já imposta como sanção tem prazo separado de 4 anos.
Fontes oficiais
- DGT — Dirección General de Tráfico
- Sede eletrônica da DGT (multas)
- Lei de Trânsito (RDLeg 6/2015) — BOE
Material informativo, não é aconselhamento jurídico. Confira o órgão (DGT/ayuntamiento), o tipo de infração e os prazos. Atualizado: junho de 2026.
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